Agravo de Instrumento sobre Impugnação ao Cálculo de Imposto de Renda em Pagamento Acumulado — Provimento do Recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para apreciar o pedido de expedição de ofício precatório retificatório em razão de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que havia reconhecido a incompetência do Juízo para tal apreciação. O fundamento principal da decisão é que a questão não se refere a erro material, mas sim ao regime de tributação aplicável, o que deve ser decidido pelo Juízo do cumprimento do título executivo judicial. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2079804-75.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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