Suspensão do direito de dirigir — recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a interposição de agravo de instrumento por Domingo Viera e Vitória Giovana Viera Radke contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado pelo DETRAN em razão de uma infração de trânsito. O Tribunal decidiu anular a decisão anterior e todos os atos subsequentes, reconhecendo a ilegitimidade passiva do DETRAN e a necessidade de sua inclusão no polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário. Com isso, determinou o retorno dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, considerando que a competência para julgar a causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2060277-40.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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