Recusa de cobertura de medicamento canabidiol por plano de saúde para menor com transtorno do espectro autista — improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECUSA LÍCITA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando o custeio do medicamento prescrito e a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a licitude da recusa de cobertura ao medicamento prescrito, sob fundamento de que seria de uso domiciliar. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 4. Segurada, menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista, com indicação da médica assistente para uso de óleo canabidiol, medicamento de uso domiciliar. Expressa disposição legal que exclui a obrigação de cobertura da operadora do plano de saúde a tais medicamentos (art. 10, inciso VI da Lei n. 9.656/1998). Recusa de cobertura lícita. Precedentes do C. STJ. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.249.029/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/6/2026; e EDcl no REsp n. 2.193.073/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/8/2025. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora, menor, representada por sua mãe, em face da r. sentença de fls. 214/217, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007578-42.2024.8.26.0006 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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