Revisão de contrato bancário de financiamento de veículo — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a regularidade na cobrança de tarifa de registro do contrato; (iii) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 4. Tarifa de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 172/207, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1053398-59.2025.8.26.0100 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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