Cobertura de plano de saúde para tratamento de transtorno do espectro autista em ambiente naturalístico — negativa de custeio e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURALÍSTICO. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A r. sentença determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado pelo método ABA em ambiente clínico, e excluiu da condenação o custeio de terapia em ambiente externo naturalístico, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A autora-apelante pugna pela reforma da decisão de modo a obter a integral procedência dos pedidos. A operadora-apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de inadmissibilidade por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção do julgado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a admissibilidade do recurso em face da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida pela ré; (ii) verificar a licitude da recusa de cobertura para tratamento multidisciplinar em ambiente externo naturalístico; e (iii) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência da negativa parcial da operadora de saúde. III. Razões de Decidir: 3. Afasta-se a preliminar de violação à dialeticidade, porquanto a peça recursal rebateu de forma satisfatória os fundamentos condutores da r. sentença de primeiro grau, o que preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 4. O pleito de fornecimento de tratamento em ambiente externo naturalístico desborda dos limites do contrato entabulado entre as partes, o qual diz respeito estritamente à assistência à saúde nos segmentos ambulatorial e hospitalar. Estender a cobertura securitária TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o âmbito domiciliar ou escolar significaria desvirtuar o próprio objeto do pacto regulado pela Lei n.º 9.656/1998. 5. A ausência de comprovação de desdobramentos gravosos decorrentes do inadimplemento contratual parcial obsta o reconhecimento de danos morais, consoante firme orientação jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade resta atendido quando as razões recursais revelam o inconformismo em face da fundamentação adotada pela decisão guerreada. 2. Os planos de saúde não estão obrigados a custear tratamentos médicos realizados em ambiente externo naturalístico quando o pacto restringe a prestação dos serviços aos segmentos hospitalar e ambulatorial. 3. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja direito à percepção de indenização por danos imateriais. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 402/409, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de fls. 423, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032283-67.2021.8.26.0602 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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