Ação de restituição de valores pagos em duplicidade e reparação por danos morais — recurso parcialmente provido para majoração de honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Vera Lucia Souza de Queiroz contra a Credz Administradora de Cartões de Créditos Ltda., em que a autora pleiteia a restituição em dobro de valores pagos em duplicidade e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, mas majorando a verba honorária sucumbencial para R$ 1.200,00. O fundamento principal da decisão foi que a repetição do indébito em dobro não se aplicava, pois o pagamento em duplicidade ocorreu por erro da própria autora, e a indenização fixada foi considerada suficiente para reparar os danos, sem maiores repercussões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030778-75.2024.8.26.0007 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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