Revisão de valores do PIS/PASEP — cerceamento de defesa e anulação da sentença

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PIS/PASEP. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de recomposição e restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de que a parte autora falhou em comprovar o fato constitutivo de seu direito, reputando desnecessária a realização de prova pericial contábil face à apresentação de extratos pelo banco réu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a subsistência das preliminares de mérito e prejudiciais arguidas pelo banco em contrarrazões; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento da prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa, diante da concordância da parte autora com o pedido pericial e da distribuição do ônus probatório da regularidade dos saldos e atualizações. III. Razões de Decidir: 3. Afastam-se as preliminares de suspensão do processo (Tema 1300/STJ), ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição decenal, com arrimo na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 1.150. 4. O julgamento antecipado da lide importou em manifesto cerceamento de defesa, visto que a verificação técnica da regularidade dos lançamentos, índices de correção monetária e juros aplicados ao longo de décadas demanda, de forma inequívoca, a dilação probatória por meio de perícia contábil. 5. Ademais, além de constar a concordância expressa do autor com a produção da prova pericial requerida pelo réu, o ônus de comprovar a regularidade da evolução do saldo em face da impugnação aos extratos recai sobre a instituição financeira, que atua como gestora e depositária da referida conta. A ausência de realização da perícia impede o exame substancial do mérito em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial contábil STP às custas da instituição financeira ré. Tese de julgamento: 1. A prova pericial contábil revela-se indispensável nas demandas que envolvem a revisão e a apuração de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O ônus de demonstrar a regularidade das atualizações e dos lançamentos efetuados nas contas individualizadas do PASEP compete à instituição financeira depositária, ante a impugnação específica apresentada pelo correntista. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por DERCI ALVES DA SILVA contra a r. sentença de fls. 393/398, que, nos autos da ação de indenização por dano material ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o pálio de que a petição inicial falhou em comprovar que os lançamentos de rendimentos foram indevidos e de que os índices legais de valorização da conta não foram observados. Em razão da sucumbência, foi condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignada, interpôs a autora o presente recurso (fls. 401/409). Preliminarmente, argui a nulidade da r. sentença em virtude de cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolveria matéria eminentemente técnica de análise de lançamentos contábeis efetuados ao longo de décadas. Salienta que o próprio banco réu requereu a realização da perícia contábil, e que concordou expressamente com o pleito. No mérito, aduz a falha na prestação do serviço bancário e o dever de informação, e afirma que o ônus de comprovar a regularidade da gestão e da destinação dos saques genéricos competiria ao banco. Pugna pela anulação da sentença com o retorno dos autos para a reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados integralmente procedentes. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 413/443. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008777-10.2025.8.26.0477 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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