Inexigibilidade de cobranças em plano de saúde devido à cláusula de aviso prévio abusiva — recurso de apelação negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE, ASSIM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE MENSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONSIDERANDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. 4. TAL EXIGÊNCIA ENCONTRA-SE DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL E REGULATÓRIO DESDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 195/2009 DA ANS. 5. O PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL FOI FORMULADO APENAS APÓS O VENCIMENTO DA MENSALIDADE ENTÃO EXIGÍVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ, SOBRETUDO DIANTE DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DURANTE O PERÍODO CORRESPONDENTE. NÃO HÁ QUE SE COGITAR, PORTANTO, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. IV. DISPOSITIVO. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 391/394, proferida nos autos do processo em trâmite sob o n.º 1003851-96.2025.8.26.0020, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] O contrato, pois, é de ser declarado rescindido a partir da comunicação formalizado pela autora em 31/01/2025 (fl. 370). O pedido de cobrança proporcional da mensalidade vencida em 24/01/2025 não prospera, pois os serviços foram prestados pela ré no mês de janeiro e o pedido de rescisão contratual foi formalizado após o vencimento da mensalidade vigente. Assim, a cobrança integral da mensalidade vencida em 24/01/2025 é devida. Já a mensalidade vencida em 24/02/2025 (fls. 120), no valor de R$ 2.691, 26, vencida após a formalização do pedido de rescisão contratual, é inexigível. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EICHE INFORMÁTICA LTDA ME contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 31/01/2025, e, em consequência, declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 2.691, 26, vencida em 24/02/2025. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I. Considerando que ambas as partes sucumbiram, condeno a ré a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno a autora a pagar 50% das custas processuais e, no tocante à verba honorária condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. [...].". Inconformado, insurgiu-se o autor Eiche Informática Ltda. ME em oposição à referida decisão (fls. 397/413). No mérito, sustentou o pagamento proporcional de mensalidade vencida em 24 de janeiro de 2025, tendo em vista formalização do pedido de rescisão contratual em 31 de janeiro de 2025, nos seguintes termos: "[...] Porém, se considerarmos que a cobrança da fatura vencida em 24.01.2025 é integralmente devida, a parte recorrida estaria enriquecendo ilicitamente, uma vez que receberia a integralidade do valor da fatura, e a parte recorrente teria utilizado apenas 7 dias dos serviços dessa. [...].". A ré Sul América Serviços de Saúde S/A apresentou contrarrazões (fls. 420/427). Não houve oposição ao julgamento virtual. É [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003851-96.2025.8.26.0020 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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    Inexigibilidade de cobranças em plano de saúde… — TJSP