Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. NO MÉRITO, EM SÍNTESE, CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR TAINARA VALENTINA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, A TER COMO OBJETO A CONTROVÉRSIA RELATIVA A SUPOSTO DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 2.883, 34, DATADO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO ERA DO RÉU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. O DANO MORAL, NO CASO, É PRESUMÍVEL A PARTIR DO FATO DE TER SIDO INSERIDO O NOME DA AUTORA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA EMBASADA EM CONTRATO INEXISTENTE. DIANTE DE TAL QUADRO, MISTER SE FAZ CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.000, 00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E, AINDA, PARA CONDENAR O RÉU BANCO DO BRASIL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.000, 00. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 235/240, proferida nos autos do processo em trâmite sob o n.º 1000139-74.2025.8.26.0125, que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “[...] Portanto, considerando que a instituição financeira demonstrou a relação jurídica estabelecida com a consumidora, comprovando a contratação e a utilização do cartão de crédito, incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo-se como legítima a conduta da casa bancária que, diante do inadimplemento do pagamento das faturas, procedeu à inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular de seu direito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sucumbente, arcará a requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. [...].". Inconformada, insurgiu-se a autora Tainara Valentina Pires Frederico em oposição à referida decisão (fls. 243/251). No mérito, alegou a inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes e a suposta caracterização de dano moral indenizável, nos seguintes termos: "[...] A instituição financeira recorrida não apresenta documento portando assinatura, contrato assinado, ou qualquer outro documento hábil a dar credibilidade ao suposto débito, trouxe somente prints de tela sistêmica. A única prova da suposta utilização do referido cartão é um extrato que nada mais é do que tela sistêmica, que pode ser alterada a bel prazer do apelado. [...].". O réu Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (fls. 259/265). Não houve oposição ao julgamento virtual. É [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000139-74.2025.8.26.0125 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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