Revisão de contrato bancário — taxa de juros não considerada abusiva em empréstimo consignado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Resolução CNPS nº 1.367/2025 aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 393/402, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019280-03.2025.8.26.0506 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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