Compensação de débito tributário com precatório alimentar — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Tributário. Adequação. Apelação. Compensação de Débito Tributário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando a extinção de débito tributário mediante compensação com precatório alimentar vencido e não pago, para quitação de débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adequação do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0141927-13.2007.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 21/07/2026]

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