Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios e aplicação da Lei nº 14.230/2021 não retroativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Incorpotec Empreendimentos e Participações Ltda, que alegou contradições e omissões em acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso, especialmente sobre a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e questões relacionadas à improbidade administrativa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a lei em questão não se aplica retroativamente e o pagamento do tributo não impede a apuração de improbidade. O fundamento principal da decisão foi que as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2327476-32.2025.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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