ITBI — Base de cálculo deve ser o valor da transação do imóvel, não o valor venal de referência

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DE REFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1039207-19.2026.8.26.0053 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    ITBI — Base de cálculo deve ser o valor da… — TJSP