Tráfico de drogas — apelação desprovida e condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Cayque Juiz Soares contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa busca nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, além de alegar fragilidade probatória e coação. Pretende aplicação de causa de diminuição de pena, reconhecimento de atipicidade ou desclassificação da conduta, e, subsidiariamente, regime menos gravoso e liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório; (ii) fragilidade probatória quanto à autoria e destinação comercial dos entorpecentes; (iii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas; (iv) concessão de regime menos gravoso e liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. A sentença possui fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão relevante. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, desde que exponha fundamentação idônea. 4. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. A alegação de coação e vulnerabilidade social não encontra respaldo nos autos. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é idônea e suficiente. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas, inviabilizando a aplicação da minorante e concessão de liberdade provisória. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, §§2º e 3º. Trata-se de recurso de apelação interposto por CAYQUE JUIZ SOARES, contra a r. sentença a fls. 189/205, que o condenou às penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, negado o direito de recorrer em liberdade. Busca a defesa, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório. No mérito, alega fragilidade probatória quanto à autoria e destinação comercial dos entorpecentes, bem como atuação sob coação e em situação de vulnerabilidade. Pretende a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, com redução da pena, o reconhecimento da atipicidade ou a desclassificação da conduta e, subsidiariamente, a fixação de regime menos gravoso e concessão de liberdade provisória (fls. 220/227). Regularmente processados o recurso, vieram as contrarrazões (fls. 233/235), tendo a douta Procuradoria de Justiça opinado pelo seu improvimento (fls. 243/249).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501842-16.2025.8.26.0599 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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