Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício e caráter protelatório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDepósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015052-57.2025.8.26.0482 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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