Legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2021, sob alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a imissão na posse do imóvel ocorreu em 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui legitimidade passiva para responder pela execução fiscal de IPTU, considerando a ausência de trânsito em julgado da ação de usucapião e a impossibilidade de substituição do sujeito passivo no título executivo. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A substituição do sujeito passivo no título executivo é vedada, conforme Súmula 392 do STJ, sendo necessária a comprovação material da posse com "animus domini" para legitimar a cobrança do IPTU com fundamento em ação de usucapião não transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública sem dilação probatória. 2. A substituição do sujeito passivo no título executivo é vedada, salvo correção de erro material ou formal. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI e § 3º. Jurisprudência Citada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 STJ, Súmula 392 e Súmula 393; Tema 122. TJSP, AC 1005476-06.2019.8.26.0529, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª C. D. Público, j. 9/6/2026. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA, por meio do qual objetiva a reforma da decisão que, proferida na execução fiscal (1502587-78.2023.8.26.0562) contra si ajuizada, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ao fundamento de que seria ela parte legítima no feito, posto ter ajuizado ação de usucapião referente ao imóvel sobre o qual incide a cobrança do IPTU objeto da execução fiscal. Pugna, assim, pela reforma da r. decisão recorrida, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo, relativo ao período de 2021, somente poderia ocorrer após a imissão na posse do imóvel, que se deu em 2024. Vieram os autos à conclusão em razão da aposentadoria do Exmo. Relator sorteado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2363399-22.2025.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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