Tráfico de drogas — redução da pena mantida, mas parcialmente provido recurso do réu

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes: requisitos de incidência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. José Roberto Vicente foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e setecentos e setenta e oito dias-multa, no piso mínimo. Apelou buscando absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a mitigação das penas e do regime prisional, além do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de entorpecentes, (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a confissão do réu no momento da prisão. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, não havendo elementos que sustentem a exclusão da culpabilidade. A confissão extrajudicial foi corroborada por outras provas, mantendo-se a condenação. 5. Pena-base reduzida ao mínimo legal previsto, porque a quantidade de entorpecentes não é excessiva e por ser a condenação anterior muito antiga para configurar mau antecedente. 6. Reconhecida a atenuante da confissão, ela foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é válida para condenação. 2. A excludente de coação moral irresistível requer prova inequívoca, não demonstrada no caso. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33 Código Penal, art. 33, § 2º Código de Processo Penal, art. 156 Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 471.082, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.10.2018 STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997 STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.06.2021 1. Inconformado com a decisão do MM. Juiz TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campos do Jordão, que o condenou como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, a sete anos, nove dez meses e dez dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e setecentos e setenta e oito dias-multa, no piso mínimo, porque dia 29 de setembro de 2025, por volta das 19h30min, na Rua José Braz, nº 1.055, bairro Britador, naquela cidade, trazia consigo, para fins de tráfico, cento e vinte e cinco porções de cocaína, pesando 135, 44g, e dezoito porções de "crack", pesando 11, 85g, substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, o réu José Roberto Vicente apelou pleiteando a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível e, subsidiariamente, requer a mitigação das penas e do regime de prisão. Regularmente processado o recurso, pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça. É a síntese do necessário. 2. Inicialmente cabe registrar que não há como conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois se a custódia dele já se justificava durante a instrução do processo, em face da temibilidade e risco que representava para a ordem social, com maior razão deve ser mantida se é reconhecida sua culpabilidade, ainda que não definitivamente, e lhe é imposto regime prisional que impede a sua liberação imediata. Demais disso, sendo agora julgado o apelo, perde relevância a pretensão, pois ela está prejudicada. A materialidade delitiva ficou provada pelos autos de exibição e apreensão e de constatação, bem como pelo laudo de exame toxicológico, atestando ser cocaína o material analisado, substância entorpecente causadora de dependência física e psíquica (fls. 22/24 e 89/91). A autoria do delito é induvidosa, em face do que se apurou no processo. Interrogado no auto de prisão em flagrante, o réu confessou a autoria do crime a ele imputado, como sintetizado pela digna autoridade policial em seu [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510276-42.2025.8.26.0389 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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