Tráfico de entorpecentes — provimento parcial para atenuar fração de aumento da pena-base
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria da pena imposta ao apelante, condenado por tráfico de entorpecentes. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, atenuando a fração de aumento na primeira fase da dosagem da pena, que foi reduzida de 1/2 para 1/6, resultando em uma pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo a pena final no mínimo legal. O fundamento principal para a decisão foi a consideração de que, embora a quantidade e diversidade de drogas fossem significativas, a majoração da pena acima do mínimo legal não se justificava, além de serem reconhecidas atenuantes como a confissão e a menoridade do réu, que não permitiram a aplicação do tráfico privilegiado devido ao histórico infracional e à gravidade da conduta.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500927-95.2025.8.26.0621 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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