Violência doméstica — descumprimento de medidas protetivas e dolo configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAnálise da tipicidade da conduta. Descumprimento de medida protetiva.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação penal julgada procedente para condenar Ânderson Acedo por descumprimento de medidas protetivas, conforme artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A Defesa interpôs apelação pleiteando absolvição por ausência de dolo e insuficiências probatórias, ou, subsidiariamente, redução das frações de aumento na dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para as reportagens e (ii) a presença de dolo no descumprimento das medidas protetivas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram amplamente demonstradas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, decisão de concessão de medida protetiva, notificação do acusado, perícia no celular da vítima e prova oral. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e prova técnica, é suficiente para comprovar o descumprimento das medidas protetivas. A alegação de ausência de dolo não se sustentava, pois o acusado tinha conhecimento das medidas e agiu deliberadamente. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica tem especial relevância quando corroborada por outros elementos. 2. O dolo no descumprimento de medidas protetivas é configurado pela vontade consciente de desobedecer a ordem judicial. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 386, incisos III e VII; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 77. Jurisprudência Citada: Súmula 269 do STJ. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição do acusado por ausência de dolo e insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta que não houve demonstração segura de que o recorrente tenha deliberadamente descumprido as medidas protetivas, afirmando que o contato teria sido iniciado por terceira pessoa ligada à vítima. Subsidiariamente, requer a redução das frações de aumento aplicadas na primeira e segunda fases da dosimetria. O recurso foi regularmente processado, apresentadas contrarrazões ministeriais (fls. 353/356) e parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal pelo desprovimento (fls. 367/372). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500161-90.2024.8.26.0099 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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