Impossibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal de IPTU após falecimento do devedor — exceção de pré-executividade acolhida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 15.468, 03, ajuizada contra devedor falecido em 11.09.2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária em execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 392 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A substituição do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução é vedada, conforme Súmula 392 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Extinção da execução fiscal sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. É vedada a substituição do sujeito passivo na execução fiscal. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI e § 3º; art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.04.2011. STJ, AgRg no AREsp 178.713/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ISRAEL VICENTE DA SILVA, por meio do qual objetiva a reforma da decisão que, proferida na execução fiscal (1503798-82.2016.8.26.0405) contra si ajuizada, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Pugna, assim, pela reforma da r. decisão recorrida, a fim de seja extinta a execução por “nulidade da CDA, em razão da ilegalidade dos juros cobrados". Vieram os autos à conclusão em razão da aposentadoria do Exmo. Relator sorteado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2367094-81.2025.8.26.0000 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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