Imunidade tributária do ITBI em integralização de capital social — exceção de pré-executividade não cabível sem prova pré-constituída
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ITBI do exercício de 2019, referente a imóvel situado na Av. Paulista, n° 1471, cj. 101, no valor de R$ 28.767, 49. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível sem ampliação da fase instrutória, considerando a alegação de imunidade tributária na integralização de imóvel ao capital social. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, é condicionada à verificação da atividade preponderante nos três anos seguintes à aquisição, não comprovada pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível sem prova pré-constituída da imunidade tributária. 2. A presunção de legalidade do ato administrativo prevalece na ausência de documentação comprobatória da atividade preponderante. Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AMG EMPREENDIMENTOS LTDA., por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 85/90, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória. Em suas razões alega, em suma, que se trata de matéria de direito e não há necessidade de ampliação da fase instrutória. A imunidade é incondicionada, nos termos do Tema 1348 do STF e não há necessidade de apuração das situações previstas nos artigos 36 e 37 do CTN, além de não haver discussão quanto à base de cálculo do ITBI, e a apuração da aplicação do Tema 796 do STF não é pertinente. Requer a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 22). Contraminuta a fls. 28/37.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2136936-90.2026.8.26.0000 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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