STJ: Imóvel utilizado por ex-cônjuge em companhia da filha comum não configura posse exclusiva e afasta arbitramento de aluguéis (REsp 2082584/SP)

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorNANCY ANDRIGHI
Data24/10/2023
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoQuestões processuais - Custeio direto de despesas alimentares pelo alimentante: dedução.

Ementa

Resumo Jurídico
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles. 3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta. 4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes. 5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva. 6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães. 7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte. 8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda. 9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente. 10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema. 11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal. 12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. [STJ - REsp 2082584 / SP, Recurso Especial 2022/0269724-6, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, Julg. 24/10/2023, DJe 30/10/2023].

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
REsp nº 2082584 / SP (2022/0269724-6) autuado em 31/08/2022 PROCESSO: RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SILVIA ADRIANA DE MELLO DIAS ADVOGADO: DENISE FERRAGI HUNGRIA - SP206934 ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO CASILLO GHIDETTI - SP271957 ADVOGADO :RUI CELSO REALI FRAGOSO - SP060332 RECORRIDO: MARTIN ERNY FALLER ADVOGADO: EVELIN MARIA BASILE SIQUEIRA - SP065032 ADVOGADO: INES CECILIA M F C V DE A P FRANCESCHINI - SP169574 LOCALIZAÇÃO: Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/04/2024 TIPO: Processo eletrônico. AUTUAÇÃO: 31/08/2022 NÚMERO ÚNICO: 1003962-12.2018.8.26.0704 RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio. TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO NÚMEROS DE ORIGEM: 10007903320168260704, 10008033220168260704, 10039621220188260704, 1003962122018826070450000, 20200001020572, 20210000514927. 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 22/03/2024 (15:00) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 24 de outubro de 2023(Data do Julgamento). MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Cuida-se de recurso especial interposto por SILVIA ADRIANA DE MELLO DIAS, com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TJ/SP que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido MARTIN ERNY FALLER. Recurso especial interposto e m: 28/07/2021. Atribuído ao gabinete e m: 03/10/2022. Ação: de arbitramento de aluguel proposta pelo recorrido contra a recorrente em 15/06/2018 (fls. 1/19, e-STJ). Sentença: extinguiu a ação, com base no art. 485, VI, do CPC/15, ao fundamento de que seria incabível o arbitramento de alugueis pela fruição exclusiva do bem imóvel antes da partilha (fls. 330/334, e-STJ). Acórdão do TJ/SP: por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido MARTIN, nos termos da seguinte ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel a fim de obstar o enriquecimento ilícito – Ré que permanece no uso exclusivo do imóvel comum, após a separação – Uso exclusivo comprovado apenas em relação a um dos imóveis descritos na inicial – Aluguel fixado em metade de 0,5% sobre o valor do imóvel – Precedentes – Recurso provido em parte (fls. 369/373, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados, por unanimidade (fls. 488/491, e-STJ). Recurso especial: aponta-se violação: (i) aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/15, ao fundamento de que o acórdão recorrido possuiria obscuridades, contradições e omissões relacionadas à litispendência, à ausência de interesse processual e ao fato de que o imóvel seria objeto de fruição também pela filha comum do casal; (i i) aos arts. 7º, 17, 337, §§ 2º e 3º, e 485, V e VI, e § 3º, todos do CPC/15, ao fundamento de que a mesma pretensão de arbitramento de aluguéis havia sido deduzida em ação de partilha proposta pelo recorrido contra a recorrente; (iii) aos arts. 141 e 492, ambos do CPC/15, ao fundamento de que o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e a decisão teria sido fora dos limites do pedido; (i v) ao art. 884, caput, do CC/2002, ao fundamento de que a prévia partilha seria impedimento ao arbitramento dos aluguéis, especialmente porque, na hipótese em exame, a filha do casal reside no imóvel com a recorrente e porque controvertem as partes a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles, suscitando, quanto ao ponto, dissenso com precedentes desta Corte (fls. 376/400, e-STJ) É o relatório. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência da ação de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles. 1. OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES RELEVANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, E 1.022, I E II, AMBOS DO CPC/15. 1. Inicialmente, sustenta a recorrente que o acórdão recorrido possuiria obscuridades, contradições e omissões relevantes a respeito de três aspectos: existência de litispendência com a ação de partilha, ausência de interesse processual do recorrido em virtude da ausência de partilha e inobservância de que o imóvel seria objeto de fruição também pela filha comum do casal. 2. Entretanto, verifica-se, da análise do acórdão recorrido e do acórdão que resolveu os embargos de declaração opostos pela recorrente, que efetivamente houve o exame das questões suscitadas pela recorrente, de forma clara, coerente e precisa: O acórdão embargado, reformando sentença, julgou parcialmente procedente ação de natureza indenizatória, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, porquanto somente a embargante usufrui da posse de bem comum, ainda que não partilhado finalmente, pois, a posse caberia ao casal, estando sob regime de mancomunhão, mas é solução que veda o enriquecimento sem causa, ao encontro da regra do artigo 884, do Código Civil, como entende esta C. Câmara. Não se trata de pretensão relativa a direitos patrimoniais do casal, adquiridos durante vida comum, esses que são partilhados na outra ação, mas fundamentam-se em ilícito civil. Daí que não se há falar em litispendência, até porque, pela análise do pedido da petição inicial daquela ação, às fls. 20/21, e considerando a interpretação lógico-sistemática que se deve fazer, naquele feito se vindica a divisão das despesas (dívida do casal, a incluir parcelas do financiamento) e frutos, pagos por terceiro. (...) A despeito dos argumentos esposados pela r. sentença, a partilha não é requisito à postulação de aluguéis pelo ex-cônjuge privado do bem comum, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa...(...) Assim, estando o imóvel na posse exclusiva da ré, após o divórcio das partes, mostra-se de rigor o pagamento de aluguel referente ao bem, observando-se que o autor já efetua pagamento de pensão alimentícia à filha, onde estão abarcadas suas necessidades, inclusive de moradia. 3. É bem verdade que a fundamentação é sucinta, mas existe e foi expressamente declinada. Se a solução da questão está correta ou adequada, é tema que diz respeito ao mérito e com ele será examinado, motivo pelo qual não se pode qualificar o acórdão recorrido como contraditório, omisso ou obscuro. 2. DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES QUANDO O IMÓVEL UTILIZADO É TAMBÉM MORADIA DA FILHA COMUM DO CASAL E SOBRE O QUAL PENDE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES SOBRE A PARCELA QUE CABE A CADA UM DELES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 884, CAPUT, DO CC/2002. 4. Superada a questão preliminar, sublinhe-se que a jurisprudência desta Corte é absolutamente uníssona no sentido de que é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum a ambos. 5. Ao que tudo indica, o leading case em que essa matéria foi examinada foi o EREsp 130.605/DF, 2ª Seção, DJ 23/04/2001, ocasião em que se estabeleceu o entendimento de que “convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação”. Isso porque “trata-se de condomínio, regulado pelas regras que lhe são próprias, desfazendo-se desde a partilha a mancomunhão que decorria do direito de família”. 6. Perceba-se que, no referido precedente, havia prévia partilhados bens do casal cujo vínculo conjugal se dissolveu, estabelecendo-se o direito à indenização a partir da data da citação na ação em que se pretendia o arbitramento ou a cobrança do respectivo valor. 7. Posteriormente, a jurisprudência desta Corte evoluiu para admitir a indenização mesmo antes da partilha de bens do casal, mas desde que a parte cabível a cada um dos cônjuges fosse suscetível de imediata e incontroversa identificação. 8. O primeiro precedente em que a matéria foi enfrentada com esses contornos foi o REsp 983.450/RS, 3ª Turma, DJe 10/02/2010, seguindo-se, a partir daí, inúmeros outros julgados até que a questão viesse a ser pacificada em definitivo por ocasião do julgamento do REsp 1.250.362/RS, pela 2ª Seção e com acórdão publicado no DJe de 20/02/2017. 9. Naquela oportunidade, foi fixado o entendimento de que “na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco”. 10. Da análise desse precedente, identifica-se, no voto vencedor, uma importante observação e alerta quanto ao fundamento determinante e justificador da indenização: Deveras, o que importa no caso não é o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (“mancomunhão” ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges. Ou seja, o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-cônjuges ainda pertencer indistintamente ao casal, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de gerar enriquecimento ilícito. 11. Na maioria, senão em quase a totalidade dos julgados que examinaram a questão, a posse exclusiva justificadora da indenização ao ex-cônjuge foi examinada apenas sob o específico enfoque da relação matrimonial ou convivencial dissolvida, sem considerar, todavia, a hipótese de essa posse não ser exclusiva porque compartilhada entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. 12. Com efeito, se o direito a indenização está assentado essencialmente no fato de o ex-cônjuge utilizar o imóvel com exclusividade e em impedimento à fruição do mesmo imóvel pelo outro ex-cônjuge, é forçoso concluir que se o uso, em verdade, ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães. 13. Isso porque, nessa hipótese, o fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com a ex-cônjuge afasta a existência de posse exclusiva desta, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização. 14. De outro lado, não se pode olvidar que é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com educação, saúde, vestuário, lazer, higiene, transporte, alimentação e moradia. 15. Conquanto a prestação alimentícia seja, usualmente, fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, ou seja, que possa um dos pais prover os alimentos, seja voluntariamente, seja por decisão judicial, por intermédio da prestação ou da aquisição de bens ou de serviços destinados à criança ou adolescente, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda. 16. Embora não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos (REsp 1.501.992/RJ, 3ª Turma, DJe 20/04/2018). 17. Dessa forma, conclui-se que o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se amoldae, portanto, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque, nessa situação, o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. 18. Dito de outro modo, é inadmissível o deferimento da indenização na hipótese de uso compartilhado da ex-cônjuge com a prole comum porque não seria possível, de maneira objetiva e desde logo, quantificar o percentual representativo à posse exclusiva indicado nos precedentes e os reflexos desse valor na prestação alimentícia. 19. Sublinhe-se, ademais, que há precedente da 4ª Turma desta Corte exatamente no sentido que se propõe neste voto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges – após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha – autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Tal obrigação reparatória – que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário – apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores da chamada "usucapião familiar" prevista no artigo 1.240-A do citado Codex. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, desde o divórcio das partes, o ex-marido reside no imóvel comum em companhia da filha (cujo sustento provê quase que integralmente), sem efetuar nenhum pagamento a ex-esposa (coproprietária) a título de aluguel. 4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho – em decorrência da relação de parentesco – quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358/STJ. 5. A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário – pagamento de certa soma em dinheiro – e/ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. 6. A despeito da alternatividade característica da obrigação de prestar alimentos, o artigo 1.707 do Código Civil enuncia o princípio da incompensabilidade, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite mitigação para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in natura(para satisfação de necessidades essenciais do alimentando) do débito oriundo de pensão alimentícia. 7. Nesse contexto normativo, há dois fundamentos que afastam a pretensão indenizatória da autora da ação de arbitramento de aluguel. Um principal e prejudicial, pois a utilização do bem pela descendente dos coproprietários – titulares do dever de sustento em razão do poder familiar (filho menor) ou da relação de parentesco (filho maior) – beneficia a ambos, motivo pelo qual não se encontra configurado o fato gerador da obrigação reparatória, ou seja, o uso do imóvel comum em benefício exclusivo de ex-cônjuge. 8. Como fundamento secundário, o fato de o imóvel comum também servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de converter a "indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do bem" em "parcela in natura da prestação de alimentos" (sob a forma de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem – o que poderá ser apurado em ação própria –, sendo certo que tal exegese tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 9. Ademais, o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge não pode olvidar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas.10. Hipótese em que o provimento jurisdicional – pela improcedência da pretensão autoral – submete-se à regra rebus sic stantibus, notadamente por se tratar de controvérsia que guarda relação com institutos de direito de família. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1.699.013/DF, 4ª Turma, DJe 04/06/2021). 20. Finalmente, anote-se que há, ainda, um segundo fundamento, autônomo e suficiente em relação ao primeiro, pelo qual o arbitramento de aluguel é absolutamente inviável na hipótese em exame. 21. É que, na esteira da jurisprudência desta Corte, somente será cabível o arbitramento dos aluguéis devidos a um dos ex-cônjuges em razão da fruição exclusiva do imóvel pelo outro ex-cônjuge se não houver nenhuma dúvida a respeito da quota pertencente a cada um deles. 22. Quanto ao ponto, relembre-se o teor do precedente que uniformizou o entendimento das Turmas de Direito Privado sobre o tema: “Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco”(REsp 1.250.362/RS, pela 2ª Seção e com acórdão publicado no DJe de 20/02/2017). 23. Na hipótese em exame, contudo, registra o acórdão recorrido que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal: Assim, o valor do aluguel a ser pago pela ré em relação à casa 6B, por ela utilizada exclusivamente, até a realização da partilha dos bens entre as partes, será de metade de 0,5% do valor de avaliação do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. A alegação de que o autor faz jus a 69,07% do imóvel, como indicado a fls. 16, será decidido nos autos da ação de partilha, razão pela qual se fixou acima o percentual de 50%. 24. Por qualquer ângulo que se examine a questão, pois, não há que se falar em enriquecimento sem causa da recorrente, de modo que o acórdão recorrido violou o art. 884, caput, do CC/2002. 3. DISPOSITIVO. Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência.

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    STJ: Imóvel utilizado por ex-cônjuge em… — STJ