Lesão corporal grave majorada com incapacidade e perigo de vida — apelação parcialmente provida para nova dosimetria da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: LESÃO CORPORAL GRAVE MAJORADA, OCASIONANDO A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E PERIGO DE VIDA, AGRAVADA PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 129, § 1º, I E II, C. C. ART. 61, II, “A”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO POR ESTA C. CÂMARA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDA A NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO, NOS TERMOS DO DECISÓRIO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO APLICADA À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.194 DO C. STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Visto. Cuidou-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Renato do Nascimento Goncalves Abdo, contra a r. decisão de origem, que o condenou por incursão ao crime do artigo 129, § 1º, I e II, c. c. art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal (lesão corporal grave majorada, ocasionando a incapacidade da vítima para atividades habituais por mais de 30 dias e perigo de vida, agravada pelo motivo fútil). O apelo da Defesa – f. 1392/1423 – foi improvido por esta C. Câmara Criminal, por votação unânime, tendo restado integralmente mantida a r. sentença condenatória (f. 1470/1488) em 30/07/2024. Depreende-se dos autos que, posteriormente, sobreveio determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em 23/04/2026, no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 2960602-SP (2025/0203898-7), deu parcial provimento, para o fim de determinar a realização de nova dosimetria, observados os termos do Tema repetitivo n. 1.194 (f. 1715/1722). Autos conclusos em Gabinete aos 22. jun.2026. [TJSP - Apelação Criminal - 1513177-06.2020.8.26.0050 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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    Lesão corporal grave majorada com incapacidade… — TJSP