Embargos de declaração em ação penal — correção de erro material sem alteração do resultado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
: Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Tema aqui abordado de caráter nitidamente meritório e que já foi exaurientemente avaliado em tempo de v.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1501549-43.2024.8.26.0482 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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