Extinção da punibilidade da pena de multa em execução penal — penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é automaticamente válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por William Rios Ribeiro questiona a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e converteu a indisponibilidade de bens em penhora. A controvérsia central gira em torno da validade da penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos e a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa enquanto o apenado cumpre pena privativa de liberdade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que as regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, e que a ausência de prova de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do devedor justifica a manutenção da penhora, além de considerar prematuro o pedido de extinção da punibilidade da multa enquanto a pena privativa de liberdade não foi cumprida.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0004582-82.2026.8.26.0050 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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