Embargos de declaração rejeitados em discussão sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que havia dado provimento ao recurso da Mikro-Stamp, alegando contradição e erro de premissa fática sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a questão da suspensão já havia sido apreciada e que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA é relativa, podendo ser suspensa por decisão judicial. O acórdão destacou que a tutela provisória deferida na ação anulatória e a pendência de controvérsia técnica justificavam o sobrestamento da execução fiscal, não havendo vícios a serem corrigidos nos embargos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2398830-20.2025.8.26.0000 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora