Usucapião extraordinária — posse mansa e pacífica por quase 40 anos reconhecida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária referente ao imóvel objeto da matrícula n. 4.379, alegando posse mansa e pacífica por quase 40 anos, com ânimo de dono, sobre área encravada na propriedade dos autores, anteriormente pertencente à linha férrea desativada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de posse qualificada com animus domini pelos autores, (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, e (iii) avaliar a suposta inovação recursal pela ré. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi devidamente fundamentada, analisando as teses apresentadas e as provas relevantes, não havendo nulidade. 4. Comprovação da posse ad usucapionem pelos autores, evidenciada por documentos e imagens de satélite, não impugnados de forma eficiente pela ré, demonstrando a posse mansa e pacífica pelo tempo necessário para a usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por tempo contínuo, é suficiente para usucapião extraordinária. 2. A ausência de impugnação específica das provas apresentadas pelos autores reforça a procedência do pedido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238 e seguintes. Trata-se de ação de usucapião extraordinária alegando os autores que a área objeto da demanda é o imóvel objeto da Paulista S/A, e, após diversas alienações, foi adquirido pela empresa ré, em 06 de junho de 2007. Sustentam que o genitor da coautora, Sr. Flued Handan, adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 17.111 do Oficial de Registro de Imóveis, em 06 de março de 1974, e desde então, há quase 40 anos, exercem a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 4.379, que se encontra encravado na sua propriedade, exercendo a coautora a posse de forma sucessiva em relação a seu genitor, e destacam que a referida linha férrea está desativada desde antes da aquisição do bem pelo pai da autora, requerendo, assim, seja declarado o domínio do imóvel em questão em seu favor. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1001864-76.2023.8.26.0058 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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