Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por K W B RESTAURANTE LTDA, que buscava a revisão de um acórdão anterior que negou provimento à sua apelação, alegando omissões em diversos pontos, como a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas contratuais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas. Além disso, foi ressaltado que a norma do art. 1.025 do CPC garante o prequestionamento, mesmo em caso de rejeição dos embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023161-79.2024.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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