Embargos de declaração cível rejeitados em execução fiscal por IPVA não pago
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que readequou decisão anterior sobre embargos à execução fiscal movida contra Dibens Leasing S/A, relacionada a débitos de IPVA. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia abordado de forma clara e suficiente as questões relevantes, incluindo a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153 aos contratos de arrendamento mercantil. O relator destacou que a discordância do embargante quanto à extensão da tese não caracteriza vício a ser sanado pelos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000743-14.2024.8.26.0014 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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