Mandado de segurança para progressão funcional por titulação no magistério — sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoComprovação de nível de escolaridade. Declaração de conclusão de curso, certificado ou outro documento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito dos impetrantes, servidores do Município de Caieiras, à progressão funcional por titulação, após a obtenção de formação acadêmica adicional à exigida para o cargo de Supervisor Pedagógico. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a ilegalidade do indeferimento administrativo e determinando que o Município promovesse o reenquadramento funcional dos impetrantes, com os devidos reflexos remuneratórios. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a formação adicional apresentada pelos impetrantes não se confundia com os requisitos de ingresso no cargo, mas sim configurava um título complementar que justificava a evolução funcional, conforme previsto na legislação municipal aplicável. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1003027-73.2025.8.26.0106 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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