Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — regularidade da contratação de cartão de crédito consignado mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Mérito. Regularidade da contratação demonstrada. Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório mediante a juntada de instrumento contratual, cópia de documentos pessoais e validação por biometria facial (selfie). Contratação eletrônica dotada de materialidade e higidez. Disponibilização do numerário em conta de titularidade da consumidora comprovada. 2. Exigibilidade do saldo devedor residual. Alegação de dívida perpétua rejeitada. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Direito ao cancelamento da via plástica condicionado à liquidação do saldo devedor remanescente. 3. Repetição do indébito e danos morais. Descontos decorrentes de exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito ou cobrança indevida. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. O juízo de origem reconheceu a higidez da contratação debatida, Inconformada, recorre a parte autora pleiteando a reforma integral do julgado. Em suas razões, reitera a tese de fraude e de celebração unilateral do negócio jurídico, asseverando que jamais anuiu à emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade das exações em seu benefício previdenciário, com a consequente condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais. Contrarrazões às fls. 427/433. Em momento anterior, proferiu-se decisão por esta Relatoria determinando o sobrestamento do feito, em observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça decorrente da afetação dos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414. Ato contínuo, sobreveio manifestação da casa bancária postulando a reconsideração da referida decisão. Argumenta, em síntese, que a moldura fática delineada na exordial se distancia das controvérsias afetadas pela Corte Superior, requerendo, destarte, o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do julgamento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015653-28.2024.8.26.0020 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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