Ação de regresso do Município contra Eletropaulo — provimento parcial para apuração de valores em liquidação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de regresso proposta pelo Município de São Paulo contra a Eletropaulo, visando o ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação judicial relacionada a um acidente causado por buraco em via pública. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Município, determinando que o valor a ser ressarcido seja apurado em liquidação, com a fixação do termo inicial da prescrição a partir do pagamento realizado pelo Município. Além disso, foram estabelecidos critérios para a correção monetária e juros de mora, conforme as normas aplicáveis e a jurisprudência pertinente, garantindo a atualização do valor homologado para julho de 2021 e a aplicação de diferentes índices ao longo do tempo, conforme as mudanças legislativas e decisões do STF e STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019270-91.2024.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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