Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Pretensão que visa a rediscussão do mérito recursal – Impossibilidade – Prequestionamento – Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil - EMBARGOS REJEITADOS. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por DKA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP, contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002493-94.2025.8.26.0344 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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