Responsabilidade civil da companhia aérea por cancelamento de voo internacional — indenização por danos materiais e morais parcialmente reduzida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação movida em face da companhia aérea por danos materiais e morais devido ao cancelamento de voo internacional, resultando em atraso superior a nove horas. As autoras alegam falta de assistência material durante a espera e despesas com hospedagem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que não exclui a aplicação do Direito Brasileiro quando não contradiz convenções internacionais. A manutenção não programada da aeronave não configura força maior, sendo inerente ao risco da atividade aérea. A ausência de assistência material e o atraso significativo configuram dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto aos danos materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea subsiste em casos de cancelamento de voo sem comprovação de força maior. 2. A indenização por dano moral deve considerar as circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 178; CDC, arts. 4º, 6º, I, 14; Convenção de Montreal, art. 22, item 1. Jurisprudência Citada: STF, RE 636.331; STJ, REsp n° 1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019; STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2011. Argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, em razão da determinação de sobrestamento nacional proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, por envolver controvérsia acerca do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voo. Alega que, por se tratar de voo internacional, incide a Convenção de Montreal, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto aos limites da responsabilidade do transportador, inclusive no que se refere à indenização por dano moral. Alega que a alteração do voo decorreu da necessidade de readequação da malha aérea e de manutenção técnica não programada da aeronave, circunstâncias alheias à sua vontade e justificadas pela segurança operacional. Afirma que foi prestada a assistência material prevista na Resolução nº 400 da ANAC. Defende, assim, a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e de pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral. Subsidiariamente, pede a redução do valor da indenização. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007205-61.2025.8.26.0269 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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