Descontos indevidos de anuidade de cartão de crédito — restituição em dobro e indenização por dano moral devida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ANUIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame O autor afirma ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, a título de anuidade de cartão de crédito, decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. Pede a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. O réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que foi realizada mediante assinatura eletrônica válida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças de anuidade impugnadas, decorrentes da contratação de cartão de crédito. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a contratação do cartão de crédito, uma vez que a mera indicação de assinatura eletrônica, desacompanhada de registros técnicos idôneos, não demonstra a efetiva manifestação de vontade do autor. Dessa forma, não ficou demonstrada a regularidade dos descontos impugnados. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos sem garantir a segurança do consentimento do consumidor, viola a boa-fé objetiva, justificando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$5.000, 00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Configurada violação à boa-fé objetiva, é devida a repetição em dobro do indébito. 2. Os descontos indevidos em conta bancária ensejam indenização por dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 429, II; Código de Processo Irresignadas com o teor da respeitável sentença de fls.327-330, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral, formulados em demanda movida por João Espedito Lopes em face de Banco Bradesco S/A, apelam ambas as partes (fls.333-360 e 367-386). Sustenta o réu, em apertada síntese, que ficou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito, realizada mediante assinatura eletrônica. Alega que a cobrança da tarifa de anuidade decorre da disponibilização do serviço, estando expressamente prevista na regulamentação do Banco Central e no contrato firmado entre as partes. Argumenta que é indevida a restituição em dobro dos valores descontados, por inexistir má-fé, e postula que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir da citação. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Já o autor defende, em seu recurso, que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000, 00, diante dos descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Postulam, assim, a reforma da respeitável sentença recorrida. Contrarrazões às fls.390-405 e 410-419. Recursos bem processados.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1003438-93.2024.8.26.0222 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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