Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença anterior para reconhecer a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, considerando a falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, conforme o entendimento do IRDR nº 59 do TJSP. O fundamento principal da decisão é que a indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem a concordância do beneficiário, e o valor fixado é adequado às circunstâncias do caso, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a irrisoriedade da quantia.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002559-27.2024.8.26.0274 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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