Fornecimento de medicamento Tofacitinibe a portadora de alopecia areata totalis — tutela de urgência indeferida por ausência de requisitos legais.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Jéssica Mayara Panício Augusto para que o Estado de São Paulo forneça o medicamento Tofacitinibe, necessário para o tratamento de alopecia areata totalis. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que a agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências que demonstrassem a ilegalidade da não incorporação do medicamento e a imprescindibilidade do tratamento, conforme as teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121805-75.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Fornecimento de medicamento Tofacitinibe a… — TJSP