Indenização por danos morais devido a suposta negligência no atendimento médico — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais contra o Estado de São Paulo. Afirmação de negligência no atendimento médico prestado à mãe da autora. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio. Necessidade de transferência em duas oportunidades. Sujeição ao sistema CROSS. Primeira transferência que ocorreu após setenta e duas horas. Segundo pedido de transferência, para viabilizar a realização de cateterismo, que não chegou a ser atendido porque a paciente foi a óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negligência no atendimento médico e na transferência da paciente; (ii) se a demora na transferência configurou omissão específica apta a gerar responsabilidade civil do Estado; (iii) se foi comprovado o nexo causal entre a conduta médica e o óbito da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que não houve negligência ou erro médico no atendimento prestado, tendo sido adotadas as medidas adequadas, conforme o protocolo médico. 4. A inexistência de vaga em UTI não caracteriza, por si só, omissão ilícita, uma vez que foram realizadas tentativas de transferência e prestado atendimento adequado durante a espera. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha médica exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A inexistência de vaga em UTI, por si só, não caracteriza omissão ilícita quando demonstrado que os profissionais buscaram a transferência e prestaram atendimento adequado. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011773-69.2022.8.26.0223, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1001433-67.2015.8.26.0108, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1022593-21.2022.8.26.0071, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2024. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Eliana de Santana Lima contra o Estado de São Paulo, por negligência no atendimento e tratamento prestados à sua mãe, que sofreu infarto agudo do miocárdio e foi atendida no sistema público de saúde. A ação foi julgada improcedente, consignando a sentença que "Na hipótese dos autos, a parte autora narra que sua mãe passou por atendimento médico após sentir repentinas dores no peito, quadro que foi diagnosticado como Infarto Agudo do Miocardio IAM (CID 121.9) e que se repetiu por algumas vezes no período em que esteve sob atenção das equipes de saúde das unidades a que foi encaminhada, vindo a falecer cerca de 4 dias após o início dos sintomas. (...). A prova produzida dá conta que não houve erro médico, imprudência, imperícia ou negligência nos protocolos adotados pelos médicos da AMA/UBS Integrada Jardim Icarai – Quintana e do Hospital Geral do Grajaú, de forma que não há nexo de causalidade que permita atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade civil pelos danos que a autora afirma ter sofrido. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil por erro médico, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Eliana de Santana Lima e reputo extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil." A autora apelou (fls. 365/370). Alega que a sentença Estado. Considera, além disso, que a omissão agravou o quadro, aplicável, por isso, a teoria da perda de uma chance, amplamente aceita em casos de falha no atendimento médico. Pede seja dado provimento ao recurso para que ação seja julgada procedente. Recurso respondido (fl. 377/380).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1025145-69.2022.8.26.0002 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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