ICMS sobre TUST e TUSD — manutenção da incidência de juros e multa moratória mesmo com tutela provisória insubsistente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoIncidência tributária. ICMS. Cobrança antecipada em regime normal de tributação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência de juros e multa moratória sobre valores de ICMS relacionados à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), cuja exigibilidade estava suspensa por uma tutela provisória que foi posteriormente considerada insubsistente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e revogou a tutela de urgência. O fundamento principal da decisão foi que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros moratórios, conforme o artigo 161 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, que estabelece que a falta de pagamento do tributo no vencimento gera a obrigação de juros, independentemente do motivo da inadimplência.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005190-44.2017.8.26.0320 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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