Desacato a guardas civis municipais — reconhecimento de concurso formal de crimes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoDesacato. Harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. CRIMES DE DESACATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DELITOS DE DESACATO A GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA VER RECONHECIDO O CRIME ÚNICO OU VER APLICADO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CRIME ÚNICO OU CONCURSO FORMAL DE DELITOS, CONSIDERANDO QUE DUAS FORAM AS VÍTIMAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA CRIMINOSA DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, SENDO ACERTADA A CONDENAÇÃO. 4. O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS É ADEQUADO, POIS, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, FORAM COMETIDOS DOIS DELITOS IDÊNTICOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 331, ART. 69, ART. 70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RHC N° 89.197/SC, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 25.10.2017; TJSP, APEL. N° 1503836-77.2021.8.26.0451, REL. ISAURA CRISTINA BARREIRA, J. EM 30.4.2025. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501299-61.2023.8.26.0541 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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