Agravo de Execução Penal — pedido de comutação de pena negado por não cumprimento de requisitos temporais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por Kevyn Carvalho Ferreira, que buscava a comutação de sua pena com base no Decreto Presidencial 12.338/2024. O agravante alegou ter bom comportamento carcerário e estar trabalhando na unidade prisional, argumentando que preenchia os requisitos para o benefício. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que o agravante não havia cumprido o requisito temporal necessário, pois até a data-limite de 25 de dezembro de 2024, não teria cumprido um quinto da pena imposta, que era de 6 anos e 8 meses de reclusão, iniciada em 16 de agosto de 2024.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004249-34.2025.8.26.0158 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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