Agravo em execução penal — exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por Alexandre Soares Novaes Junior, que contestou a decisão que homologou o cálculo de penas e determinou a realização de exame criminológico para a progressão ao regime aberto. O agravante alegou excesso de execução devido à mora estatal e a desnecessidade do exame, uma vez que já havia comprovado os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a exigência do exame criminológico estava devidamente justificada por elementos concretos, como a gravidade do crime e a reiteração delitiva, além de ressaltar que a decisão não configurava constrangimento ilegal por mora estatal, uma vez que não havia negativa do benefício, mas sim uma providência instrutória necessária. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003007-59.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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