Agravo em execução penal — indeferimento de livramento condicional e concessão de progressão ao regime semiaberto mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Alex Máximo visava a concessão de livramento condicional, após a anulação de uma falta disciplinar grave. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a concessão do livramento condicional requer a vivência prévia no regime intermediário, conforme a Súmula 491 do STJ, e que o histórico prisional do sentenciado, marcado por faltas disciplinares, não demonstrava a aptidão necessária para a liberdade antecipada.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001387-12.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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