Impossibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar fundamento legal do crédito tributário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impossibilidade da Fazenda Pública em substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença de embargos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Santa Branca, mantendo a decisão anterior que negou seguimento ao recurso especial, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 1.350/STJ, que estabelece que a irregularidade na CDA compromete sua liquidez e certeza, inviabilizando o exercício do contraditório e a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erros que não sejam meramente formais. [TJSP - Agravo Interno - 0002232-28.2006.8.26.0534 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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