Direito à complementação de aposentadoria de ex-empregada da FEPASA — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de complementação de aposentadoria. Discussão acerca da prescrição do fundo de direito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de uma ex-empregada pública da extinta FEPASA à complementação de aposentadoria, com base nos reajustes de 84,93% e 44,80% referentes ao IPC de março e abril de 1990. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a revogação da Lei Federal nº 7.788/1989 pela Medida Provisória nº 154/1990, que impediu a aplicação dos índices pleiteados, uma vez que não houve comprovação de que os reajustes foram concedidos aos ferroviários ativos, o que é essencial para a extensão do benefício aos inativos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1041119-85.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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