Servidora pública estadual — base de cálculo dos quinquênios deve incluir vencimentos integrais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a definição da base de cálculo dos quinquênios para uma servidora pública estadual aposentada, que pleiteia o recálculo sobre os vencimentos integrais, incluindo o piso salarial complementar. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos tanto pela servidora quanto pelo Estado, mantendo a sentença que determinou o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, excluindo apenas as verbas eventuais e não incorporadas. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais, conforme precedentes da Corte.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004431-72.2022.8.26.0266 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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