Apelação Cível — Não conhecimento do recurso e determinação de redistribuição dos autos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma apelação cível relacionada a uma ação de indenização por danos materiais decorrentes da privação da posse de um imóvel rural, resultante de um cumprimento provisório de sentença de despejo. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos interpostos, determinando a redistribuição dos autos, uma vez que a matéria já havia sido apreciada por outra câmara do Tribunal, configurando prevenção conforme o artigo 105 do Regimento Interno. O fundamento principal da decisão foi a identidade de partes e de relação jurídica entre as ações, o que justificou a necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a continuidade do processo na câmara competente que já havia analisado questões conexas. [TJSP - Apelação Cível - 1001436-55.2025.8.26.0210 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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