Revisão de contrato bancário — juros e tarifas não configuram abusividade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário, onde a apelante Gold House MTG Comércio Ltda questionava a legalidade da taxa de juros, a aplicação da tabela Price, e a cobrança de tarifas e seguro, alegando abusividade e venda casada. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a taxa de juros estava dentro dos limites legais e que a tabela Price não configurava capitalização abusiva. Além disso, as tarifas de cadastro e registro foram consideradas válidas, pois estavam de acordo com a legislação e houve comprovação da prestação dos serviços, e o seguro foi contratado de forma independente, sem evidências de venda casada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002928-83.2025.8.26.0533 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Revisão de contrato bancário — juros e tarifas… — TJSP