Revisão de contrato bancário — juros e tarifas não configuram abusividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário, onde a apelante Gold House MTG Comércio Ltda questionava a legalidade da taxa de juros, a aplicação da tabela Price, e a cobrança de tarifas e seguro, alegando abusividade e venda casada. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a taxa de juros estava dentro dos limites legais e que a tabela Price não configurava capitalização abusiva. Além disso, as tarifas de cadastro e registro foram consideradas válidas, pois estavam de acordo com a legislação e houve comprovação da prestação dos serviços, e o seguro foi contratado de forma independente, sem evidências de venda casada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002928-83.2025.8.26.0533 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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