Roubo majorado — manutenção do regime fechado e negativa de liberdade recursal para réu reincidente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE LIBERDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelante condenado pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa busca a fixação de regime semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a fixação de regime semiaberto ao réu reincidente; e, (ii) saber se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir A reincidência específica em crime patrimonial e a pena definitiva superior a 4 anos justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado. A gravidade concreta do delito, perpetrado mediante grave ameaça com o concurso de agentes, somada ao modus operandi, envolvendo motocicleta com placa adulterada, abordagem em semáforo e resistência a agente de segurança, corrobora a necessidade do regime inicial prisional mais severo. A manutenção da custódia cautelar é imperativa para a garantia da ordem pública, sendo incompatível a liberdade do réu com o regime fechado fixado, dado o risco de reiteração delitiva. IV. Teses de julgamento Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão sujeita-se ao regime inicial fechado, mormente quando o delito é cometido mediante grave ameaça e concurso de agentes. 2. É incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade com a manutenção do regime fechado de cumprimento de pena, se persistirem os motivos da segregação cautelar”. Legislação Citada: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 61, I, 64, I, 65, I e III, “d”, 77, caput, e 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 440. STJ, Súmula nº 545. STJ, Habeas Corpus nº 365.963/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 23.11.2017. STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 53.480/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.12.2014. TJSP, Apelação Criminal nº 1500921-44.2023.8.26.0238, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.01.2025. TJSP, Apelação Criminal nº 0006080-58.2023.8.26.0071, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.07.2025. Vistos. Cuida-se de ação penal originária da Comarca de Osasco, em que Carlos Henrique Paiva de Sousa foi condenado pela r. sentença de fls. 231/242, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Gisele de Castro Catapano, da 1ª Vara Criminal, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação referente ao artigo 311, § 2º, inciso III, do mesmo diploma legal. Nas razões recursais (fls. 298/301), a defesa postulou, exclusivamente em matéria dosimétrica: a fixação do regime inicial semiaberto, ao argumento de que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a sentença teria se apoiado em fundamentos genéricos de periculosidade; e, subsidiariamente, a concessão do direito de recorrer em liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões (fls. 306/308), pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a adequação do regime fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta do delito. A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (fls. 317/324), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reforçando a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade (matéria não controvertida no apelo) e a adequação do regime fechado e da manutenção da custódia cautelar. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação: 1502798-09.2025.8.26.0542 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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