Extorsão cibernética em continuidade delitiva — redução da pena e concessão de justiça gratuita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIBERNÉTICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ELEVADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por cinco crimes de extorsão (art. 158, caput, CP), em continuidade delitiva, mediante criação de perfis falsos e ameaça de divulgação de conteúdo íntimo, com pena fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. A defesa pugna somente pela redução da pena-base, reconhecimento de crime único, fixação de regime inicial mais brando, exclusão ou redução da indenização mínima por danos morais e concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa da culpabilidade, fundada na ameaça de expor conteúdo íntimo no ambiente de trabalho da vítima, configura bis in idem; (ii) verificar se as condutas configuram crime único ou hipótese de continuidade delitiva; (iii) examinar se o regime inicial deve ser fixado no semiaberto; e, (iv) analisar o cabimento da indenização mínima e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir A ameaça de divulgar conteúdo íntimo no ambiente de trabalho é instrumento usual da extorsão cibernética, já abarcado pela pena mínima; todavia, o fato de a vítima ser magistrado, condição sabida pelo réu, que prosseguiu na empreitada com ameaças referenciando o cargo e autoridades do Tribunal, revela desvalor superior da conduta, justificando a exasperação da pena-base; diante de uma única circunstância judicial negativa, a fração deve ser reduzida de 1/4 para 1/6. As extorsões ocorreram em situações fáticas distintas, por pelo menos cinco vezes, inclusive após o pagamento efetuado pela vítima, mediante ameaças diversas e desígnios autônomos, denotando a reiteração criminosa; sendo a extorsão crime formal, que se consuma no momento do constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem, afasta-se a tese de crime único e confirma-se a continuidade delitiva. A exasperação de 1/3 é proporcional à prática de cinco crimes em continuidade delitiva, em conformidade com a Súmula 659 do STJ, não cabendo a redução ao mínimo de 1/6, reservado a apenas dois crimes. Réu primário, sem maus antecedentes e com pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Havendo pedido expresso de indenização na denúncia e dano concreto demonstrado lesão à honra, à dignidade e à integridade psíquica da vítima mantém-se a indenização mínima fixada na sentença (R$ 3.000, 00 por danos morais e R$ 300, 00 por danos materiais comprovados). A condição de preso do réu e a ausência de documentação capaz de afastar a presunção de hipossuficiência autorizam a concessão da justiça gratuita pleiteada pela defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A prática de extorsão cibernética contra magistrado, com ameaças que referenciam o cargo da vítima e autoridades do Tribunal, revela culpabilidade elevada que justifica a exasperação da pena- base; presente uma única circunstância judicial negativa, a fração proporcional é de 1/6. 2. Cada ato de constrangimento com renovada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO exigência, praticado em contexto temporal distinto e por meio diverso, configura nova ação típica de extorsão, crime formal que se consuma no momento da ameaça, independentemente da obtenção da vantagem econômica." Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, b, 71, caput, e 158, caput; CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06/03/2023. STJ, Súmula nº 231. STJ, Súmula nº 659. TJSP, Apelação nº 1500403-44.2024.8.26.0618, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/07/2024. TJSP, Apelação nº 1501645-65.2022.8.26.0567, Rel. Des. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/05/2023. TJSP, Apelação s/n, Rel. Des. Ivan Marques, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/04/2005. Vistos. Cuida-se de ação penal originária da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, em que o réu Douglas Henrique Marques Damasceno foi condenado, pela sentença de fls. 193/201, proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Camila Rodrigues Pinheiro Nunes, como incurso no artigo 158, caput, do Código Penal, por cinco vezes, em continuidade delitiva, às penas de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e, pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo sido absolvido do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A sentença fixou, ainda, indenização mínima por danos materiais no valor de R$ 300, 00 e por danos morais no valor de R$ 3.000, 00, em favor da vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inconformada, a defesa apelou (fls. 230/240), pugnando: (a) pelo reconhecimento de crime único de extorsão, com afastamento da continuidade delitiva e da exasperação de 1/3; subsidiariamente, pela redução da fração de aumento para 1/6; (b) pelo retorno da pena-base ao mínimo legal, por alegado bis in idem na valoração negativa da culpabilidade; (c) pela fixação de regime inicial semiaberto ou aberto; (d) pela exclusão da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução substancial; e, (e) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. O Ministério Público, em sede de contrarrazões (fls. 246/249), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer (fls. 260/264), opinou pelo desprovimento do apelo defensivo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1571241-33.2025.8.26.0050 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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